Art. 50. O Fundo Assistencial do IPC, distinto da Previdência, se constitui dos seguintes recursos:

I - dotação específica arbitrada pelo Conselho Deliberativo;

II - percentual de juros obtidos através de empréstimos concedidos pelo IPC;

III - rendas diversas, doações, auxílios e subvenções.

Parágrafo único. A aplicação desses recursos será gerida pelo Presidente do Instituto, com a aprovação do Conselho Deliberativo.