Art. 64. Ficam revogadas as Leis nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, 4.937, de 18 de março de 1966; 5.896, de 5 de julho de 1973; 6.017, de 31 de dezembro de 1973; 6.311, de 16 de dezembro de 1975; 6.497, de 7 dezembro de 1977; 6.677, de 24 de julho de 1979, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 29 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 30.12.1982