LEI Nº 7.087, DE 29 DEZEMBRO DE 1982
Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.087, DE 29 DEZEMBRO DE 1982
Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.087, DE 29 DEZEMBRO DE 1982
Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: