DECRETO-LEI Nº 3.772, DE 29 DE OUTUBRO DE 1941.
Revoga o parágrafo único do art. 80 do decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 3.772, DE 29 DE OUTUBRO DE 1941.
Revoga o parágrafo único do art. 80 do decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA: