Art. 5º. Ficam revogados:

I - os incisos VIII a XIV do caput do art. 10-A do Anexo I ao Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023;

II - do Decreto nº 11.397, de 21 de janeiro de 2023:

a) o art. 2º, na parte em que altera os incisos VIII a XIV do caput do art. 10-A do Anexo I ao Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023;

b) o art. 3º; e

c) o Anexo I; e

III - o Decreto nº 12.011, de 2 de maio de 2024.