Lei 10.856/2004 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o art. 6º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
Lei 10.856/2004 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o art. 6º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.