Art. 4º. Fica revogado o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

Brasília, 18 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Aldo Rebelo
Mauro Luiz Iecker Vieira
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2015