Lei 10.677/2003 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Lei 10.677/2003 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.