Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.

WENCESLÁO BRAZ PEREIRA GOMES.
Sabino Barroso.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1914, republicado em 5.1.1915 e retificado pelo Decreto nº 2.925, de 5.1.1915