Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Luiz Alberto Figueiredo Machado
Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2014