Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
AÉCIO NEVES
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2001
Brasília, 26 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
AÉCIO NEVES
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2001