DECRETO Nº 3.848, DE 26 DE JUNHO DE 2001.
Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.155, de 22 de junho de 2001,
DECRETA:
DECRETO Nº 3.848, DE 26 DE JUNHO DE 2001.
Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.155, de 22 de junho de 2001,
DECRETA: