Art. 3º. Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto nº 10.074, de 18 de outubro de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.217, de 2017:

a) os incisos I a IV do caput e o § 1º do art. 2º;

b) o inciso XII do caput do art. 3º; e

c) o parágrafo único do art. 6º; e

II - do Decreto nº 10.564, de 7 de dezembro de 2020:

a) o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.217, de 2017:

1. os art. 2º e art. 3º; e

2. o art. 6º; e

b) o art. 2º.