Art. 77. No serviço telegráfico, em tráfego mútuo, a cota-parte de preço às emprêsas e administrações participantes da execução do serviço e será escriturada em depósito para oportuna indenização, a quem de direito, conforme verificação em processo regular de contabilidade, qualquer que seja o exercício financeiro em que haja ocorrido a troca de correspondência telegráfica e o levantamento e liquidação das conta respectivas.

PLANO TELEGRÁFICO NACIONAL