CAPÍTULO XV
PREÇO DE VENDA DE FÓRMULAS DE FRANQUIAMENTO POSTAL
PREÇO DE VENDA DE FÓRMULAS DE FRANQUIAMENTO POSTAL
Art. 48. O preço de venda das fórmulas de franquiamento será constituído pela importância do sêlo estampado, acrescida do preço do custo das referidas fórmulas.