Art. 2º. Fica incluído na relação de que trata a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 2019, o item "96. Fundo Nacional de Segurança Pública (Medida Cautelar do Supremo Tribunal Federal, de 27 de dezembro de 2019, e Ação Cível Originária nº 3.329-Distrito Federal)".