Art. 7º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à alteração do art. 29-A da Constituição Federal, a qual entra em vigor a partir do início da primeira legislatura municipal após a data de publicação desta Emenda Constitucional.

Brasília, em 15 de março de 2021

<table border="1" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td style="width: 1px;">Mesa da Câmara dos Deputados</td> <td style="width: 1px;">Mesa do Senado Federal</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputado ARTHUR LIRA
Presidente</td> <td style="width: 1px;">Senador RODRIGO PACHECO
Presidente</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputado MARCELO RAMOS
1º Vice-Presidente</td> <td style="width: 1px;">Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
1º Vice-Presidente</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputado ANDRÉ DE PAULA
2º Vice-Presidente</td> <td style="width: 1px;">Senador ROMÁRIO
2º Vice-Presidente</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputado LUCIANO BIVAR
1º Secretário</td> <td style="width: 1px;">Senador IRAJÁ
1º Secretário</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputada MARÍLIA ARRAES
2ª Secretária</td> <td style="width: 1px;">Senador ELMANO FÉRRER
2º Secretário</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputada ROSE MODESTO
3ª Secretária</td> <td style="width: 1px;">Senador ROGÉRIO CARVALHO
3º Secretário</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputada ROSANGELA GOMES
4ª Secretária</td> <td style="width: 1px;">Senador WEVERTON 4º Secretário</td> </tr> </tbody></table>

Este texto não substitui o publicado no DOU 16.3.2021