Decreto 2.751/1998 - Ementa

DECRETO Nº 2.751, DE 26 DE AGOSTO DE 1998.

Promulga o Convênio Internacional do Café assinado em Nova York, em 31 de março de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

CONSIDERANDO que o Convênio Internacional do Café, foi assinado em Nova York, em 31 de março de 1994;

CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio do Decreto Legislativo número 110, de 21 de setembro de 1995;

CONSIDERANDO que o Convênio em tela entrou em vigor internacional em 1º de outubro de 1994;

CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do Convênio Internacional do Café, em 25 de setembro de 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 25 de setembro de 1995;

DE...

Decreto 2.751/1998 - Ementa

DECRETO Nº 2.751, DE 26 DE AGOSTO DE 1998.

Promulga o Convênio Internacional do Café assinado em Nova York, em 31 de março de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

CONSIDERANDO que o Convênio Internacional do Café, foi assinado em Nova York, em 31 de março de 1994;

CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio do Decreto Legislativo número 110, de 21 de setembro de 1995;

CONSIDERANDO que o Convênio em tela entrou em vigor internacional em 1º de outubro de 1994;

CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do Convênio Internacional do Café, em 25 de setembro de 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 25 de setembro de 1995;

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