Artigo 33.
Misturas e Substitutos
1º Os Membros não manterão em vigor qualquer regulamentação que exija a mistura, o processamento ou a utilização de outros produtos com o café, para revenda comercial como café. Os Membros esforçar-se-ão por proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 90 por cento de café verde como matéria-prima básica.
2º O Conselho pode solicitar a qualquer Membro a adoção das medidas necessárias para assegurar a observância das disposições deste artigo.
3º O Diretor-Executivo submeterá ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo.
Misturas e Substitutos
1º Os Membros não manterão em vigor qualquer regulamentação que exija a mistura, o processamento ou a utilização de outros produtos com o café, para revenda comercial como café. Os Membros esforçar-se-ão por proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 90 por cento de café verde como matéria-prima básica.
2º O Conselho pode solicitar a qualquer Membro a adoção das medidas necessárias para assegurar a observância das disposições deste artigo.
3º O Diretor-Executivo submeterá ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo.