Art. 1º. O preâmbulo do Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso VI, da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009," (NR)