LEI Nº 2.398, DE 11 DE JANEIRO DE 1955.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 96.870,50, para regularização de despesas feitas no exercício de l952, pela Administração do Território do Rio Branco.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.398, DE 11 DE JANEIRO DE 1955.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 96.870,50, para regularização de despesas feitas no exercício de l952, pela Administração do Território do Rio Branco.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: