Art. 34. Ficam revogados os Decretos nsº. 73.102, de 7 de novembro de 1973, e 1.009, de 22 de dezembro de 1993.

Brasília, 2 de julho de 1998, 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 03.7.1998