Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Fortes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2 5.1.2005
Brasília, 24 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Fortes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2 5.1.2005