DECRETO Nº 6.719, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, celebrado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Nicarágua celebraram em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006, um Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 260, de 18 de setembro de 2008;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 23 de outubro...