Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor à data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 14.10.1969