Art. 3º. Fica revogado o art. 11 da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.

Brasília, 8 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Aldo Rebelo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2014