Art. 8º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrário.

Brasília, 8 de fevereiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Orlando Geisel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.1974.