CNJ - Resolução 647 - Artigo 33

Art. 33. Os instrumentos jurídicos de compartilhamento de dados estabelecidos entre o CNJ e outros órgãos permanecem vigentes pelos prazos neles estabelecidos.

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Art. 33. Os instrumentos jurídicos de compartilhamento de dados estabelecidos entre o CNJ e outros órgãos permanecem vigentes pelos prazos neles estabelecidos.