O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a importância do acesso à informação como instrumento de transparência e controle social, em conformidade com os preceitos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que assegura o direito constitucional de acesso à informação e fomenta a divulgação de dados de interesse público;

CONSIDERANDO que a segurança, a integridade e a proteção dos dados pessoais constituem direitos fundamentais, amparados pelo ordenamento jurídico brasileiro e garantidos pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIX), sendo indispensável a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para sua preservação;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a pu...