Decreto-Lei 1.280/1973 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 1.280, DE 6 DE JULHO DE 1973.

Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.115, de 24 de julho de 1970.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 55, da Constituição,

DECRETA:

Decreto-Lei 1.280/1973 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 1.280, DE 6 DE JULHO DE 1973.

Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.115, de 24 de julho de 1970.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 55, da Constituição,

DECRETA: