Art. 59. Revogam-se:

I - o art. 7º-A e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998;

II - o inciso III do caput do art. 22 e o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;

III - os incisos I e II do caput do art. 154 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008;

IV - o art. 256-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

V - o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 12.404, de 4 de maio de 2011;

VI - os Anexos XXI e XLVI da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016;

VII - a tabela "c" do Anexo XXI da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016;

VIII - o parágrafo único do art. 40 e os Anexos I a VI, X, XXI, XXII e XXX a XXXVIII da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016;

IX - o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009;

X - o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987;

XI - (VETADO);

XII - o § 3º do art. 4º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.