Dispõe sôbre a administração dos Territórios Federais, a organização dos seus Municípios e dá outras providências.
Dispõe sôbre a administração dos Territórios Federais, a organização dos seus Municípios e dá outras providências.
Dispõe sôbre a administração dos Territórios Federais, a organização dos seus Municípios e dá outras providências.