Decreto-Lei 411/1969 - Artigo 27

Art. 27. O Conselho Territorial contará com o apoio administrativo de uma Secretaria que funcionará em caráter permanente e exclusivo.

Decreto-Lei 411/1969 - Artigo 27

Art. 27. O Conselho Territorial contará com o apoio administrativo de uma Secretaria que funcionará em caráter permanente e exclusivo.