Decreto-Lei 411/1969 - Artigo 35

Art. 35. Os Territórios manterão a ordem e a segurança pública internas, através de seus órgãos policiais.

Decreto-Lei 411/1969 - Artigo 35

Art. 35. Os Territórios manterão a ordem e a segurança pública internas, através de seus órgãos policiais.