Decreto-Lei 411/1969 - Artigo 61

Art. 61. As Câmaras Municipais reunir-se-ão extraordinàriamente quando convocadas, com prévia declaração de motivos;

I - pelo seu Presidente;

II - pelo Prefeito;

III - pela maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo único. Quando da convocação extraordinária, o Presidente marcará a reunião com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, mediante comunicação direta aos Vereadores, por protocolo, na porta principal do edifício da Câmara e publicado na imprensa local, se houver.

Decreto-Lei 411/1969 - Artigo 61

Art. 61. As Câmaras Municipais reunir-se-ão extraordinàriamente quando convocadas, com prévia declaração de motivos;

I - pelo seu Presidente;

II - pelo Prefeito;

III - pela maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo único. Quando da convocação extraordinária, o Presidente marcará a reunião com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, mediante comunicação direta aos Vereadores, por protocolo, na porta principal do edifício da Câmara e publicado na imprensa local, se houver.