Decreto-Lei 411/1969 - Artigo 6

Art. 6º. A programação e a ação direta dos órgãos da Administração Federal na área dos Territórios será sempre realizada em coordenação com a administração territorial.

Decreto-Lei 411/1969 - Artigo 6

Art. 6º. A programação e a ação direta dos órgãos da Administração Federal na área dos Territórios será sempre realizada em coordenação com a administração territorial.