Decreto-Lei 411/1969 - Artigo 1

TÍTULO I
Da Organização e da Administração dos Territórios


Art. 1º. A organização administrativa dos Territórios Federais e a organização político-administrativa dos Municípios que os integram obedecerão ao disposto neste Decreto-lei.

Decreto-Lei 411/1969 - Artigo 1

TÍTULO I
Da Organização e da Administração dos Territórios


Art. 1º. A organização administrativa dos Territórios Federais e a organização político-administrativa dos Municípios que os integram obedecerão ao disposto neste Decreto-lei.