Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 167

Enunciado 167


Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC (XL Encontro - Brasília-DF).

Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 167

Enunciado 167


Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC (XL Encontro - Brasília-DF).