Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 1.021 e 1.042 do CPC. (Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE - Porto Alegre/RS)
Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 15
Enunciado 15
Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 1.021 e 1.042 do CPC. (Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE - Porto Alegre/RS)