Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 166

Enunciado 166


Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 166

Enunciado 166


Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).