Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 124

Enunciado 124


Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário (XXI Encontro - Vitória/ES).

Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 124

Enunciado 124


Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário (XXI Encontro - Vitória/ES).