Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 58

Enunciado 58
(Substitui o Enunciado 2)


As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado.

Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 58

Enunciado 58
(Substitui o Enunciado 2)


As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado.