Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 106

Enunciado 106


Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos estejam na instância recursal (XIX Encontro - Aracaju/SE).

Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 106

Enunciado 106


Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos estejam na instância recursal (XIX Encontro - Aracaju/SE).