Enunciado 147(Substitui o Enunciado 119)A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro - Bonito/MS).
Enunciado 147(Substitui o Enunciado 119)A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro - Bonito/MS).