A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença (XXI Encontro - Vitória/ES).
Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 120
Enunciado 120
A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença (XXI Encontro - Vitória/ES).