Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 120

Enunciado 120


A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença (XXI Encontro - Vitória/ES).

Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 120

Enunciado 120


A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença (XXI Encontro - Vitória/ES).