Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 164

Enunciado 164


O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais.

Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 164

Enunciado 164


O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais.