Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 164
Enunciado 164
O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais.
Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 164
Enunciado 164
O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais.