Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 76

Enunciado 76
(Substitui o Enunciado 55)


No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 76

Enunciado 76
(Substitui o Enunciado 55)


No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.