As turmas recursais reunidas poderão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, salvo disposição regimental em contrário, aprovar súmulas (XIX Encontro - São Paulo/SP).
Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 113
Enunciado 113
As turmas recursais reunidas poderão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, salvo disposição regimental em contrário, aprovar súmulas (XIX Encontro - São Paulo/SP).