Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 39

Enunciado 39


Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.

Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 39

Enunciado 39


Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.