Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 174

Enunciado 174


Quando, no juízo comum, houver ajuizamento de pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente, a demanda principal não poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, em face da prevenção. (LIV FONAJE, Cuiabá - MT)

Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 174

Enunciado 174


Quando, no juízo comum, houver ajuizamento de pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente, a demanda principal não poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, em face da prevenção. (LIV FONAJE, Cuiabá - MT)